Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOMBRIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 670, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 21 de dezembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/9/2007, Página 50806 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2007, Página 1 (Publicação Original)