Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO YPUARANA ARTÍSTICA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA SECA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 546, de 11 de setembro de 2001, que outorga autorização à Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2007, Página 48931 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2007, Página 4 (Publicação Original)