Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ROLANTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 690, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2007, Página 48926 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2007, Página 3 (Publicação Original)