Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO CIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de julho de 2006, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 22 de agosto de 2003, a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2007, Página 48925 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2007, Página 3 (Publicação Original)