Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de março de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/9/2007, Página 48921 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2007, Página 1 (Publicação Original)