Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2007 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA MÍSTICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa Mística para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de julho de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/7/2007, Página 33639 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2007, Página 2 (Publicação Original)