Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 691, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2007, Página 28045 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2007, Página 2 (Publicação Original)