Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SAUDADES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 82, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2007, Página 28044 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2007, Página 2 (Publicação Original)