Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de março de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 18 de fevereiro de 2002, a concessão da Rádio São Carlos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2007, Página 28044 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2007, Página 2 (Publicação Original)