Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SHALLON para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristã Shallon para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2007, Página 3 (Publicação Original)