Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2007
EMENTA: Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2007, Página 3851 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministro do Tribunal de Contas da União - Eleição - Escolha