Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PORTO UNIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/8/2006, Página 40354 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2006, Página 1 (Publicação Original)