Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TRANSVERSAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2004, alterada pela Portaria nº 299, de 29 de julho de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2006, Página 1 (Publicação Original)