Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 98, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2006, Página 3 (Publicação Original)