Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA - ACAB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 12, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca - ACAB a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2006, Página 2 (Publicação Original)