Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 143, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/7/2006, Página 36538 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2006, Página 2 (Publicação Original)