Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA 97 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 744, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de julho de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/7/2006, Página 36541 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2006, Página 1 (Publicação Original)