Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO CARLOS ZOBY a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 643, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária João Carlos Zoby a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de julho de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/7/2006, Página 33997 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2006, Página 13 (Publicação Original)