Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2006
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MIRANDIBA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 342, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2006, Página 32599 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 5 (Publicação Original)