Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2006 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2006
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2006, Página 32598 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 4 (Publicação Original)