Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA DE SARON - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 96, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2006, Página 32594 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 3 (Publicação Original)