Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA VARZEA DO CURRAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 646, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2006, Página 27229 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2006, Página 2 (Publicação Original)