Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ALVARENGUENSE CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 64, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/5/2006, Página 25516 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2006, Página 4 (Publicação Original)