Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MENORES CARENTES DE IBIAPINA - CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 9, de 21 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/5/2006, Página 25512 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2006, Página 2 (Publicação Original)