Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2006
Aprova o ato que outorga permissão a BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 448, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão a Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/5/2006, Página 23391 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2006, Página 3 (Publicação Original)