Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 956, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 956, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 222, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/9/2005, Página 45922 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/9/2005, Página 31202 (Publicação Original)