Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 934, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 934, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO REGIONAL NAVEGANTES FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 393, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2005, Página 45542 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2005, Página 31045 (Publicação Original)