Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 836, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 836, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIRADENTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 705, de 12 de dezembro de 2003, que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/7/2005, Página 34971 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 29/7/2005, Página 25798 (Publicação Original)