Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 826, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 826, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNIDADE FRIBURGO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 231, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/7/2005, Página 34882 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 28/7/2005, Página 25742 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2005, Página 1 (Publicação Original)