Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 812, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 812, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE ELSHADDAY a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 745, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Beneficente Elshadday a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2005, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/7/2005, Página 34727 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25307 (Publicação Original)