Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PARAISENSE (RÁDIO REGIONAL FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.029, de 8 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2005, Página 2137 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/2/2005, Página 3111 (Publicação Original)