Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 775, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 775, DE 2005
Escolhe o Senhor João Augusto Ribeiro Nardes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor João Augusto Ribeiro Nardes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em decorrência da aposentadoria do Ministro Humberto Souto, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 3 de junho de 2004, página 1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/7/2005, Página 31827 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/7/2005, Página 22113 (Publicação Original)