Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 692, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 692, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRATAPOLENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 23, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/2005, Página 28277 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/6/2005, Página 20675 (Publicação Original)