Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 686, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 686, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARAÍSO DE COMOCIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 312, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/2005, Página 28275 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/6/2005, Página 20673 (Publicação Original)