Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 683, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 683, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA LUZIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 259, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/2005, Página 28274 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/6/2005, Página 20672 (Publicação Original)