Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 656, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 656, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE DE MARACAJU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de julho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 29 de setembro de 1997, a concessão da Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/6/2005, Página 27824 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/6/2005, Página 20498 (Publicação Original)