Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 654, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 654, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO ROBERTO RABELLO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de julho de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 22 de setembro de 1992, a concessão da Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/6/2005, Página 27823 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 23/6/2005, Página 20498 (Publicação Original)