Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 620, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 620, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE ITACOATIARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 362, de 24 de julho de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 6 de abril de 1993, a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/6/2005, Página 27295 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/7/2005, Página 24617 (Publicação Original)