Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 617, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 617, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE ARACATI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 24 de abril de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 23 de dezembro de 1997, a concessão da Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/6/2005, Página 27295 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/7/2005, Página 24616 (Publicação Original)