Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 615, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 615, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ITACAIÚNAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marabá, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 7 de fevereiro de 1997, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de outubro de 1994, a concessão da Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/6/2005, Página 27294 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/7/2005, Página 24616 (Publicação Original)