Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 599, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 599, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CENTRAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2002, que renova por dez anos, a partir de 8 de abril de 2000, a concessão da Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda., autorizada originariamente à Rádio Difusora de Monte Alegre de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2005, Página 27059 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/6/2005, Página 20319 (Publicação Original)