Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE PARINTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de novembro de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de fevereiro de 1996, a concessão da Rádio Clube de Parintins Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/6/2005, Página 17460 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2005, Página 22976 (Publicação Original)