Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de agosto de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 7 de março de 1995, a concessão da Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 2/6/2005, Página 16919 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2005, Página 22262 (Publicação Original)