Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VITÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de agosto de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 8 de agosto de 1998, a concessão da Rádio Vitória Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2005, Página 2149 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/2/2005, Página 3123 (Publicação Original)