Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TARUMÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 531, de 14 de setembro de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 7 da fevereiro de 1994, a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/6/2005, Página 22257 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 2/6/2005, Página 16915 (Publicação Original)