Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Russas, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 14 de dezembro de 1996, a concessão da Rádio Progresso de Russas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de maio de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/6/2005, Página 16631 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/6/2005, Página 21679 (Publicação Original)