Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2005 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de dezembro de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25 de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de maio de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 1/6/2005, Página 16624 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/6/2005, Página 21672 (Publicação Original)