Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VEREDAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.785, de 10 de setembro de 2002, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 23 de março de 1997, a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2005, Página 2146 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/2/2005, Página 3120 (Publicação Original)