Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA RESENDENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de agosto de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 19 de outubro de 1998, a concessão do Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 21/4/2005, Página 9901 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/4/2005, Página 13430 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2005, Página 4 (Publicação Original)