Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VALE DO RIO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de abril de 2001, a concessão da Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2005, Página 2143 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/2/2005, Página 3117 (Publicação Original)